Capítulo IX - DOS VEÍCULOS
Seção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 109
O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
Capítulo IX - DOS VEÍCULOS - Seção II - Da Segurança dos Veículos - Art. 109
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